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Renato Muniz
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 13 anos
Estabilidade da gestante é provisória e não absoluta
De forma bastante acertada, nosso ordenamento jurídico prevê estabilidade à gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo certo que este prazo pode ser prorrogado em...
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 27 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC 74870 SC XXXXX-0
EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DESCARACTERIZAÇÃO 1. "Não se reveste da indispensável liquidez o documento ...
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